Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

FGV - TJDFT - Administração - 2022 • FGV • 2022

ID 34599 Administração Financeira e Orçamentária FGV TJDFT Administração 2022

A abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) no orçamento tem regras específicas, conforme o tipo de despesa para a qual se deseja autorização. No caso de necessidade de abertura de um crédito especial, uma regra a ser observada é que:

não pode ser aberto nos últimos quatro meses do exercício;

deve ser destinado a despesas sem dotação orçamentária específica;

não há possibilidade de prorrogação da sua vigência para o exercício seguinte ao da abertura;

deve ser custeado com recursos oriundos de anulação de dotações;

necessita de autorização prévia na lei orçamentária anual para a sua abertura.

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