Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

AOCP - Polícia Civil ES - Escrivão de Polícia Civil - 2018 • AOCP • 2018

ID 4506 Direito Processual Penal Inquérito Policial AOCP Polícia Civil ES Escrivão de Polícia Civil 2018

Uma vez a autoridade judicial determinando o arquivamento do inquérito policial por não haver base para a denúncia, é possível que a autoridade policial proceda a novas pesquisas com relação aos mesmos fatos?

Sim, a qualquer momento desde que fundamente a decisão.

Não, pois, com o arquivamento do inquérito policial, o Estado tacitamente renuncia ao ius puniendi .

Sim, caso tenha notícia de outras provas.

Não, uma vez que a decisão de arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material.

Sim, desde que haja autorização judicial fundamentada.

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