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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

FGV - TJDFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2022 • FGV • 2022

ID 34740 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Provimento Geral da Corregedoria FGV TJDFT Oficial de Justiça Avaliador Federal 2022
De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, NÃO constitui atividade que incumbe ao oficial de justiça:
A
avaliar bens, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados;
B
proceder à prévia avaliação na hipótese de bens a serem removidos ao Depósito Público;
C
responder, até o dia útil seguinte, às orientações encaminhadas pela Administração e pelos ofícios judiciais, bem como às mensagens eletrônicas enviadas pelas partes e advogados;
D
lavrar certidões manuscritas e cumprir pessoalmente as diligências, identificando-se pelo nome e pela função, portando o crachá em local visível e, se solicitado, apresentar a carteira de identidade funcional;
E
devolver, sem cumprimento, no prazo máximo de 24 horas contadas do recebimento, mandado de outro setor que lhe seja distribuído indevidamente ou, transcorrido esse prazo, cumpri-lo integralmente.
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