Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FGV - TJDFT - Contabilidade - 2022 • FGV • 2022

ID 34759 Direito Financeiro As leis orçamentárias FGV TJDFT Contabilidade 2022

No âmbito do orçamento federal, as emendas parlamentares constituem instrumentos que permitem aos deputados e senadores realizarem alterações na proposta da Lei Orçamentária Anual. Tais alterações devem ser feitas em respeito aos parâmetros legalmente previstos. Um dos parâmetros relacionados às emendas parlamentares de caráter impositivo trata do(a):

destinação de 50% do montante de emendas de bancada a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio;

destinação de 25% do montante de emendas individuais a ações e serviços públicos de saúde;

condicionamento da execução obrigatória de emendas impositivas à ausência de impedimentos de ordem técnica;

vinculação de 2,2% da RCL prevista na LOA em se tratando da execução de emendas individuais e de bancada;

vinculação de 1,2% da RCL realizada no exercício anterior em se tratando da aprovação de emendas individuais.

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