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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FGV - TJDFT - Contabilidade - 2022 • FGV • 2022

ID 34760 Direito Financeiro As leis orçamentárias FGV TJDFT Contabilidade 2022
Embora os instrumentos orçamentários no Brasil sejam definidos em seção própria sobre o tema no texto constitucional, a Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre regras relativas à elaboração e à execução do orçamento. Entre essas regras, uma que foi suplantada parcialmente por lei mais recente dispõe que a LOA:
A
compreenderá as receitas de operações de crédito legalmente autorizadas;
B
indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para a cobertura de eventuais déficits;
C
não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de custeio, transferências ou quaisquer outras;
D
poderá conter autorização para realizar, a qualquer tempo durante o exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita;
E
poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.
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