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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

FGV - TJDFT - Área Administrativa - 2022 • FGV • 2022

ID 34841 Direito Processual Civil Teoria Geral dos Recursos FGV TJDFT Área Administrativa 2022
Pretendendo recorrer de uma sentença que lhe condenou a pagar uma prestação pecuniária, o réu, por seus advogados constituídos, apresenta, no prazo recursal, duas apelações em datas distintas. Assim agindo, é correto afirmar que:
A
as duas apelações podem ser reunidas, uma vez que foram apresentadas dentro do prazo legal;
B
a segunda apelação distribuída não deve ser conhecida, pela ocorrência de preclusão consumativa;
C
a primeira apelação distribuída não deve ser admitida, prevalecendo a posterior, pois ocorreu o efeito substitutivo do recurso;
D
a segunda apelação distribuída deve ser inadmitida, por força da ocorrência de preclusão temporal;
E
o juiz deve intimar o apelante para que informe com quais das apelações distribuídas pretende prosseguir, devendo desentranhar a outra apelação dos autos.
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