Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

Analista Jurídico - TJSC • FGV • 2026

ID 209366 Direito Processual Civil Remessa Necessária FGV Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Analista Jurídico 2026

Em sede de ação de cobrança movida pela Alfa Engenharia Ltda. em face do Município de Joinville, o juiz de primeiro grau julga procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), valor líquido e certo na data da sentença, com base em tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. O Município, embora intimado, deixa transcorrer in albis o prazo para apelação. Considerando as normas do Código de Processo Civil sobre a remessa necessária, assinale a afirmativa correta.

A remessa necessária é obrigatória no caso em tela, uma vez que a condenação supera o patamar de 100 salários-mínimos previsto para Municípios que não são capitais.

Deve haver a remessa dos autos ao Tribunal para reexame necessário, pois a dispensa da remessa necessária fundada em tese vinculante não se aplica quando a Fazenda Pública é sucumbente em obrigações de pagar quantia certa.

O reexame necessário é obrigatório, pois toda sentença ilíquida ou de valor superior a 100 salários-mínimos proferida contra qualquer ente federativo exige o duplo grau de jurisdição obrigatório.

Fica dispensada a remessa necessária dos autos ao Tribunal, pois o valor da condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.

A remessa necessária é dispensada, independentemente do valor, pois a sentença está fundada em tese fixada em julgamento de recurso repetitivo.

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