Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

FGV - TJDFT - Área Administrativa - 2022 • FGV • 2022

ID 34861 Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira FGV TJDFT Área Administrativa 2022

Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam atender a alguns requisitos para serem aprovadas. No caso de emendas apresentadas ao projeto de LOA, um desses requisitos se refere a:

destinação a projeto ou atividade que não esteja em andamento em exercícios anteriores;

independência em relação aos dispositivos previstos no projeto de lei do orçamento;

indicação de recursos provenientes de anulação de dotações ou de excesso de arrecadação;

não incidência sobre dotação solicitada para despesas de custeio;

necessidade de destinação de 50% das emendas para ações e serviços públicos de saúde.

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