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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - TJPE - Juiz Substituto - 2022 • FGV • 2022

ID 34899 Direito Tributário ICMS FGV TJPE Juiz Substituto 2022
O governador do Estado Alfa pretende conceder uma isenção de ICMS para beneficiar os adquirentes de automóveis no território estadual que sejam comprovadamente pessoas com deficiência (PcD). Para tanto, envia projeto de lei à Assembleia Legislativa, requerendo aprovação de tal benefício fiscal. A partir desse cenário, tal isenção:
A
poderia ser concedida também mediante decreto;
B
dispensa a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
C
necessita de estimativa de impacto orçamentário e financeiro;
D
não pode ser concedida, pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória;
E
configura uma modalidade de extinção do crédito tributário.
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