Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU

FGV - TJPE - Juiz Substituto - 2022 • FGV • 2022

ID 34917 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Regimento Interno do Tribunal de Contas da União FGV TJPE Juiz Substituto 2022

João, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal competente. Apesar de o processo administrativo ter sido encaminhado ao Tribunal de Contas, esse órgão não emitiu qualquer pronunciamento nos cinco anos subsequentes ao ato de aposentadoria, embora estivesse com os autos há apenas quatro anos. Considerando os termos dessa narrativa:

o ato de aposentadoria, em razão do decurso de cinco anos desde a sua edição, deve ser considerado definitivamente registrado;

o Tribunal de Contas pode registrar, ou não, o ato, pois o prazo de cinco anos de que dispõe deve ser considerado a contar da chegada do respectivo processo;

o Tribunal de Contas, independentemente do lapso temporal transcorrido desde a edição do ato de aposentadoria de João, deve observar o contraditório e a ampla defesa para alterá-lo;

o ato de aposentadoria de João tem a natureza de ato complexo, somente produzindo efeitos no momento em que houver a conjugação de vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas;

o Tribunal de Contas deve se pronunciar sobre a legalidade, ou não, do ato de concessão inicial do benefício, independentemente do tempo decorrido desde a sua edição, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa.

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