Questão pública

Questão de Direito da Criança e do Adolescente ECA

FGV - TJPE - Juiz Substituto - 2022 • FGV • 2022

ID 34938 Direito da Criança e do Adolescente ECA Proteção Judicial dos Interesses Individuais FGV TJPE Juiz Substituto 2022

Jefferson, adolescente de 16 anos, é apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo aos crimes de furto e de dano. A Polícia Militar conduz o adolescente até a delegacia, para a lavratura do registro de ocorrência. Ato contínuo, Jefferson é apresentado ao Ministério Público, que realiza a oitiva informal do adolescente e de seus responsáveis legais, com a participação de advogado. O membro do Ministério Público promove o arquivamento dos autos, submetendo-os à autoridade judicial para a homologação. O magistrado não concorda com a promoção de arquivamento e remete os autos ao procurador-geral de justiça (PGJ). Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que o PGJ:

poderá homologar diretamente o arquivamento, pois o Ministério Público é o órgão titular da ação para a imposição de medida socioeducativa;

não possui atribuição para a análise da promoção de arquivamento, devendo o magistrado designar outro promotor de justiça para oferecimento de representação;

poderá ratificar a promoção de arquivamento, hipótese em que se tornará obrigatória a homologação pela autoridade judiciária;

não possui atribuição para a análise da promoção de arquivamento, que deverá ser submetida, em reexame necessário, ao Tribunal de Justiça;

poderá conceder, no exercício da atribuição originária, a remissão ao adolescente, como forma de suspensão do processo.

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