Questão pública

Questão de Contabilidade Pública

FGV - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - 2022 • FGV • 2022

ID 34985 Contabilidade Pública Receita Corrente Líquida FGV TCU Auditor Federal de Controle Externo 2022

Um dos demonstrativos constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária refere-se à apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), que é um parâmetro usado como referência para definição da reserva de contingência e para acompanhamento dos limites fiscais, tais como despesa total com pessoal e endividamento. Ao analisar o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida de um Estado da federação, por exemplo, um servidor da área de controle externo deve considerar que:

as receitas de transferências correntes são computadas de forma dedutiva;

as receitas provenientes da compensação financeira entre regimes previdenciários são computadas de forma aditiva;

as transferências da União relativas a emendas impositivas de bancada afetam a RCL para fins dos limites de endividamento;

as transferências da União relativas a emendas impositivas individuais afetam a RCL para fins do limite da despesa com pessoal;

os rendimentos de aplicação financeira referentes aos recursos do regime próprio de previdência social não afetam a RCL.

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