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Questão pública

Questão de Direito Penal

FGV - Polícia Civil AM - Delegado - 2022 • FGV • 2022

ID 35266 Direito Penal Noções Fundamentais do Direito Penal FGV Polícia Civil AM Delegado 2022
A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto
A
a execução da penal em regime aberto.
B
a inexistência de estabelecimento no regime semiaberto.
C
a inexistência de estabelecimento no regime aberto.
D
o risco de contágio pela Covid-19.
E
a obtenção de permissão para sair do estabelecimento.
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