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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2021 • FGV • 2021

ID 35442 Direito Tributário Princípio da Anterioridade FGV OAB Primeira Fase OAB 2021
Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Diante desse cenário, a nova alíquota poderá ser aplicada
A
a partir da data da publicação da lei.
B
noventa dias a contar da data da publicação da lei.
C
a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
D
a partir de noventa dias contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
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