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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2021 • FGV • 2021

ID 35529 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV OAB Primeira Fase OAB 2021
Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019. Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.
A
À Lei Complementar, e não a uma MP, cabe instituir impostos extraordinários.
B
A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa.
C
À União é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
A referida MP viola a competência constitucional privativa dos Municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
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