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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - TCE PE - Procurador do Tribunal de Contas - 2025 • FGV • 2025

ID 22763 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV TCE PE Procurador do Tribunal de Contas 2025
A sociedade empresária Alfa foi autuada em fiscalização realizada pelo órgão competente do Município Beta, daí resultando a instauração de processo administrativo fiscal visando à cobrança dos valores decorrentes da obrigação tributária principal. Ao ser instada a apresentar defesa, Alfa argumentou existirem aspectos periféricos que não foram devidamente considerados, sendo necessária a realização de diligências para o seu devido esclarecimento. Em resposta, foi-lhe informado que a realização de diligências e perícias deveria ser antecedida do recolhimento da taxa devida, criada pela Lei Municipal nº X, o que gerou a irresignação de Alfa , que entendia ser indevido o pagamento almejado. Na situação descrita, em relação à conformidade constitucional da taxa criada pela Lei Municipal nº X, é correto afirmar que:
A
se insere no âmbito da competência tributária de Beta e pode ser cobrada pela atividade desenvolvida, desde que não seja estabelecida em valor fixo.
B
decorre indiretamente do tributo objeto do dever fiscal principal, o que é incompatível com as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C
tem como fato gerador um serviço específico e divisível, sendo constitucional, desde que preserve a isonomia entre os contribuintes, tendo um valor invariável.
D
como a taxa é um tributo direto, não enumerado na ordem constitucional, há liberdade valorativa de Alfa para definir a atividade tributada e o valor devido, se fixo ou variável.
E
é incompatível com a ampla defesa no processo administrativo fiscal, instaurado de ofício pela administração tributária, e que não pode ser utilizado para onerar Alfa antes do seu desfecho.
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