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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - PGM RJ - Especialidade Direito - 2025 • FGV • 2025

ID 22474 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV PGM RJ Especialidade Direito 2025
O Sistema Tributário Nacional organiza-se em uma estrutura hierárquica que vai desde a Constituição Federal até atos normativos infralegais. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
As taxas podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, independentemente de qualquer relação com serviços públicos ou exercício de poder de polícia.
B
A contribuição de melhoria tem como característica principal ser um tributo que incide sobre a valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.
C
As multas de trânsito são consideradas tributos, pois possuem natureza pecuniária e são compulsórias.
D
O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer ente federativo, desde que haja previsão em lei ordinária.
E
Os impostos possuem destinação vinculada por lei, devendo ter sua arrecadação destinada a finalidades específicas.
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