Questão de Direito Processual Civil

é recurso manejável perante o juízo a quo , que, sem exercer o controle de admissibilidade, o encaminhará ao tribunal;

é cabível para impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença;

é interponível no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da decisão interlocutória;

o seu desfecho, por votação não unânime que confirme a decisão, enseja a técnica do julgamento complementar;

é cabível para impugnar decisão indeferitória da gratuidade de justiça, ainda que este tema conste em tópico da sentença.