Questão pública

Questão de Legislação Estadual

FGV - TJ CE - Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa - 2019 • FGV • 2019

ID 37533 Legislação Estadual FGV TJ CE Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa 2019

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete, observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, processar e julgar, mediante distribuição, as ações de:

investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança;

destituição do poder familiar e de adoção quando tratarem de interesse de criança ou adolescente institucionalizados;

inventários e partilhas ou arrolamentos, quando for beneficiária criança ou adolescente;

supressão de consentimento do cônjuge e dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, sob sua jurisdição;

alimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as ações de nulidade e de anulação de testamento e as pertinentes à sua execução, quando envolver menor.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta