Questão pública

Questão de Não definido

FGV - Prefeitura de Salvador BA - Agente de Fiscalização Municipal - 2019 • FGV • 2019

ID 37264 Não definido FGV Prefeitura de Salvador BA Agente de Fiscalização Municipal 2019

Texto associado

Texto-base

Determinado Município pretende renovar a concessão de isenção do IPTU para aposentados que recebem até 3 salários mínimos, benefício concedido anualmente.

Neste caso, é necessário que.

demonstre o impacto orçamentário-financeiro no exercício fiscal.

atenda ao disposto na Lei Orçamentária Anual.

considere a renúncia para fins de fixação de metas orçamentárias.

esteja acompanhada de medidas de compensação.

nenhuma medida precisa ser tomada, por ser mera renovação.

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