Questão pública

Questão de Legislação da Defensoria Pública

FGV - DPE RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública - 2019 • FGV • 2019

ID 37585 Legislação da Defensoria Pública FGV DPE RJ Técnico Médio de Defensoria Pública 2019

Em relação aos direitos e vantagens pecuniárias, a Lei Complementar Estadual nº 6/77 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) estabelece que os membros da Defensoria Pública fluminense têm direito a:

perceber diária por plantão judiciário equivalente a dez por cento de seus vencimentos;

receber auxílio-moradia equivalente a quinze por cento de seus vencimentos;

gozar férias individuais por 60 (sessenta) dias em cada ano, sendo que as férias não gozadas no período, por conveniência do serviço, poderão sê-lo, acumuladamente, no ano seguinte;

usufruir de gratificação pela acumulação de funções em órgãos de atuação distintos, no valor da metade de seus vencimentos;

auferir gratificação de adicional por tempo de serviço, correspondente ao percentual de cinco por cento a cada triênio de efetivo exercício.

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