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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2018 • FGV • 2018

ID 38387 Direito Tributário Conceitos de Extinção do Crédito Tributário FGV OAB Primeira Fase OAB 2018
A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade. A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro.
B
As propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris).
C
A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal.
D
A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública.
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2019
Está correto o que consta APENAS deFCC • Direito Tributário • Conceitos de Extinção do Crédito Tributário
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É modalidade de extinção do crédito tributárioCEBRASPE • Direito Tributário • Conceitos de Extinção do Crédito Tributário
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Considerando a situação hipotética apresentada no texto 1A9-I, assinale a opção correta, com relação ao crédito tr…CEBRASPE • Direito Tributário • Conceitos de Extinção do Crédito Tributário