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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ - Analista de Políticas Públicas - 2018 • FGV • 2018

ID 39734 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ Analista de Políticas Públicas 2018
O Prefeito do Município Alfa elaborou suas contas anuais de gestão, correspondentes aos atos praticados como ordenador de despesa, e solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essas contas
A
receberão parecer prévio da Câmara Municipal e serão livremente apreciadas pelo Tribunal de Contas competente, que as julgará.
B
serão livremente apreciadas pelo Tribunal de Contas competente, sem o concurso de qualquer outro órgão.
C
receberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente e serão livremente apreciadas pela Câmara Municipal, que as julgará.
D
serão livremente apreciadas pela Câmara Municipal, sem o concurso de qualquer outro órgão.
E
receberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente, cujas conclusões só deixarão de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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