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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ - Analista de Políticas Públicas - 2018 • FGV • 2018

ID 39801 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ Analista de Políticas Públicas 2018
As opções a seguir apresentam exemplos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), à exceção de uma. Assinale-a.
A
O TCU exerce o controle externo das contas públicas, em auxílio ao controle exercido pelo Congresso Nacional.
B
O TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
C
O TCU julga anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e aprecia os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
D
O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, exceto as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
E
O TCU, no caso de contratos em que se verifique irregularidade, não pode determinar, de imediato, sua sustação.
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