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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Câmara de Salvador BA - Analista Legislativo Municipal - 2018 • FGV • 2018

ID 39686 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV Câmara de Salvador BA Analista Legislativo Municipal 2018
Conforme previsto na Constituição da República de 1988, o controle externo da Câmara Municipal é exercido:
A
com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas, onde houver;
B
pelo Congresso Nacional onde não houver Tribunal de Contas;
C
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Poder Judiciário;
D
com o auxílio do Poder Executivo e dos Tribunais de Contas Estaduais, onde houver;
E
com o auxílio do Congresso Nacional ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Estados.
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