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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Câmara de Salvador BA - Analista Legislativo Municipal - 2018 • FGV • 2018

ID 39866 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV Câmara de Salvador BA Analista Legislativo Municipal 2018
O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas. À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:
A
é definitivo, não carecendo de apreciação por outro órgão, incluindo a Câmara Municipal;
B
deve ter a sua regularidade formal analisada pela Câmara Municipal, que não pode rejeitá-lo no mérito;
C
não possui relevância jurídica, pois as contas são livremente apreciadas pela Câmara Municipal;
D
será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá aprovar as contas por decisão da maioria dos seus membros;
E
será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.
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