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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Câmara de Salvador BA - Analista Legislativo Municipal - 2018 • FGV • 2018

ID 39930 Direito Constitucional Orçamentos FGV Câmara de Salvador BA Analista Legislativo Municipal 2018
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovada até o final da sessão legislativa do exercício anterior, bem como divulgada em meios eletrônicos de acesso público. No caso da LOA municipal, deve ser divulgada nos sites da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal. Essas exigências de prazo de aprovação e divulgação estão de acordo, respectivamente, com os princípios da:
A
anualidade e legalidade;
B
anterioridade e publicidade;
C
exclusividade e transparência;
D
legalidade e publicidade;
E
legalidade e transparência.
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