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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Câmara de Salvador BA - Analista Legislativo Municipal - 2018 • FGV • 2018

ID 39931 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV Câmara de Salvador BA Analista Legislativo Municipal 2018
João, que não exercia a Chefia do Poder Executivo, mas atuara como ordenador de despesas durante o exercício financeiro anterior, foi notificado pelo Tribunal de Contas de que suas contas foram julgadas irregulares. João, no entanto, considerou que o Tribunal de Contas extrapolara suas competências, pois não poderia julgar suas contas, e ingressou com ação para que tal fosse reconhecido pelo Poder Judiciário. À luz da sistemática constitucional, o Poder Judiciário deve reconhecer que o Tribunal de Contas:
A
é competente para apresentar parecer prévio nas contas de João, não para julgá-las;
B
somente seria competente para julgar as contas de governo de João;
C
é competente para julgar as contas de gestão apresentadas por João;
D
somente é competente para arquivar as contas de João, não para julgá-las;
E
é competente para julgar as contas de João, mas seria cabível recurso para o Poder Legislativo.
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