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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Secretaria de Estado de Finanças RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - 2018 • FGV • 2018

ID 39804 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV Secretaria de Estado de Finanças RO Auditor Fiscal de Tributos Estaduais 2018
Os Municípios “X”,”P”, “T” e “O” resolveram constituir um consórcio público para a coordenação da defesa civil dos quatro Municípios e para o planejamento conjunto do desenvolvimento regional, incluindo a mobilidade urbana. Sobre a constituição desse consórcio, assinale a afirmativa correta.
A
A constituição de uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público, é obrigatória, considerando o objeto do consórcio.
B
A transferência de servidores do Município “X” para o consórcio deve ser efetivada por meio de contrato de rateio.
C
O representante legal do consórcio poderá ser o Prefeito de qualquer dos Municípios consorciados ou o Governador do Estado do qual façam parte aqueles Municípios.
D
O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, representante legal do consórcio.
E
O consórcio público formado pelos Municípios “X”, “P”, “T” e “O” será constituído sem a necessidade de intervenção legislativa.
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