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Questão de Direito Civil

FGV - Tribunal de Justiça nbsp AL - Analista Judiciário - 2018 • FGV • 2018

ID 39983 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil FGV Tribunal de Justiça nbsp AL Analista Judiciário 2018
Até 07 de abril de 2017, vigorava, no Município X, a Lei 01, que estipulava em trinta dias prazo para interposição de recursos à própria administração municipal contra atos praticados por seus servidores. Na referida data, entrou em vigor a Lei 02, que alterou o referido prazo para quarenta dias e revogou, neste ponto, a Lei 01. Contudo, atendendo a pleito local, o Município editou a Lei 03, de 07 de março de 2018, com o seguinte e único texto: “Art. 1º: Revoga-se Lei 02”. Quanto a essa situação, é correto afirmar que:
A
no dia da publicação da Lei 03, a Lei 01 volta a vigorar;
B
trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 01 retorna a vigorar;
C
quarenta e cinco dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;
D
no dia da publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;
E
trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar.
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