Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Tribunal de Justiça SC - Oficial de Justiça - 2018 • FGV • 2018

ID 40083 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FGV Tribunal de Justiça SC Oficial de Justiça 2018

João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no dia 01/06/2011, conduzia veículo oficial para realizar diligência citatória afeta às suas funções públicas, quando, culposamente, atropelou e matou Maria. No dia 01/06/2014, sobreveio o trânsito em julgado de sentença penal condenando João pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Em 01/06/2018, os filhos de Maria ajuizaram ação indenizatória em face do Estado de Santa Catarina, em razão de sua responsabilidade civil:

objetiva, mas já se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do acidente;

objetiva, mas já se operou a prescrição trienal, cujo termo inicial é a data do óbito;

objetiva, e ainda não se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória;

subjetiva, e ainda não se operou a prescrição trienal, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória;

subjetiva, mas já se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do acidente, independentemente da data do óbito ou da sentença penal condenatória irrecorrível.

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