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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Secretaria de Estado de Finanças RO - Contador - 2018 • FGV • 2018

ID 39813 Direito Constitucional Orçamentos FGV Secretaria de Estado de Finanças RO Contador 2018
Os princípios orçamentários asseguram o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento. Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.
A
De acordo com o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária.
B
De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve compreender todas as receitas e os gastos necessários para a manutenção do serviço público.
C
De acordo com o princípio da especificação, a lei não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas.
D
De acordo com o princípio da clareza, o orçamento, como instrumento de controle prévio, deve chegar ao conhecimento dos representantes do povo e da comunidade.
E
De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.
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