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Questão pública

Questão de Direito Internacional

FGV - Órgão não informado - Cargo não informado - 2018 • FGV • 2018

ID 40456 Direito Internacional Fontes do Direito Internacional FGV Órgão não informado Cargo não informado 2018
Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais. Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta
A
Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.
B
Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.
C
Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.
D
Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.
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2018
Sobre o processo de formação dos tratados internacionais, NÃO é correto afirmar:FUMARC • Direito Internacional • Fontes do Direito Internacional