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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

FGV - TJ AL - Técnico Judiciário - 2018 • FGV • 2018

ID 41036 Legislação Estadual Legislação Estadual de Alagoas FGV TJ AL Técnico Judiciário 2018
Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva Constituição Estadual. De acordo com o ordenamento jurídico, a ação direta de inconstitucionalidade em razão deste ato normativo municipal deve ser processada e julgada, originariamente, no:
A
Supremo Tribunal Federal;
B
Superior Tribunal de Justiça;
C
Juízo da Vara Cível competente de primeiro grau de jurisdição;
D
Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;
E
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
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