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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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127 questões encontradas
ID 50849 Português Crase FCC 2024

Considerando a gramática normativa ou prescritiva, está correta a seguinte oração:

A Todo empregado tem direito à férias uma vez por ano.
B A moça, a qual você se referiu, esteve conosco ontem.
C Quem resolveria voltar a andar à cavalo na velhice?
D Progredimos a duras penas: de ontem a hoje, de sol a sol, do nada ao nada.
E Ajuda-os à celebrar a presença humana no mundo.
ID 50848 Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento FCC 2024

No exercício do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, instado a elaborar relatório sobre contratação de determinado material de escritório, Marcelo observou que a Administração realizou combinação de modalidades de licitação, sob fundamento de maior eficiência da disputa, servindo-se do pregão e da concorrência. Essa combinação é considerada:

A ilegal, já que a combinação de modalidades somente é permitida se uma delas tratar do concurso.
B legal, pois a eficiência do certame é requisito a permitir a combinação.
C legal, pois não houve criação de modalidade, proibida por lei, mas combinação permitida expressamente.
D ilegal, pois tais modalidades são incompatíveis entre si, a qual seria possível em caso de combinação do pregão e do diálogo competitivo.
E ilegal, pois há vedação expressa na Lei federal nº 14.133/2021 nesse sentido.
ID 50847 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Recursos FCC 2024

José está acolhido institucionalmente por determinação do juízo da infância e da juventude. Porém, a equipe técnica do serviço de acolhimento informa ao Ministério Público que não conseguiu matricular José na turma de educação infantil, por falta de vagas. A Promotora de Justiça propõe ação de obrigação de fazer para que o Município disponibilize vaga em unidade escolar, em período integral, para José. Após a Instrução processual, a sentença proferida determina que o Município disponibilize a vaga, mas indefere o pedido quanto à escola em período integral. A Fazenda Pública Municipal e o Ministério Público desejam recorrer. Desse modo o prazo para recurso de apelação para ambas as partes é de

A 30 dias úteis.
B 20 dias corridos.
C 15 dias úteis.
D 10 dias corridos.
E 30 dias corridos.
ID 173080 Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais FCC 2019

Nos Juizados Especiais Cíveis

A cabem recursos de suas sentenças a serem recebidos no efeito devolutivo e suspensivo como regra geral, não havendo
assim execução provisória do julgado.
B não se admite, em seus processos, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.
C só se admitem ações possessórias sobre bens móveis, mas não sobre bens imóveis.
D em seus processos o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
E a prova oral será produzida na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requerida previamente, podendo o Juiz
limitar ou excluir o que considerar excessivo, impertinente ou protelatório.
ID 172939 Legislação Federal Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto FCC 2019

Segundo disposição expressa da Lei no 12.594/2012 (Lei do SINASE) e/ou Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
deve ser fundamentada em parecer técnico a decisão que

A substitui a medida socioeducativa mais branda por medida mais gravosa.
B declara extinta a medida socioeducativa pela realização de sua finalidade.
C autoriza as saídas externas de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade.
D impõe, em situações excepcionais, sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno.
E aplica medida socioeducativa de liberdade assistida a adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional.
ID 172695 Legislação Federal Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d FCC 2019

Considerando a competência dos órgãos dos diferentes entes federativos para licenciamento de empreendimentos
potencialmente poluidores, tem-se que, a partir da edição da Lei Complementar no 140/2011,

A na hipótese de o empreendimento demandar, adicionalmente, a supressão de vegetação nativa, a competência do Estado
para o licenciamento é deslocada para a União, a quem cabe, privativamente, o estabelecimento das medidas de
mitigação e compensação.
B restou expressamente vedada a delegação de atribuições fixadas pela lei para as diferentes esferas de governo,
admitindo-se a atuação de órgão de outro ente federativo apenas em caráter supletivo para apoio técnico.
C admite-se a cooperação entre diferentes órgãos licenciadores, exclusivamente para fiscalização e aplicação de multas,
cujo produto deverá reverter integralmente para o órgão incumbido da fiscalização direta.
D cada empreendimento ou atividade serão submetidos a licenciamento ambiental de um único ente federativo, o qual terá
competência também para fiscalizar e lavrar autos de infração correlatos à atividade ou empreendimento licenciado.
E foram estabelecidas medidas para atuação coordenada dos entes federativos no exercício de suas competências para
ações administrativas de proteção ao meio ambiente, atribuindo-se aos municípios apenas atuação subsidiária posto que
não detêm competência originária para ações de tal natureza.
ID 172687 Direito Penal Livramento Condicional FCC 2019

Em relação ao livramento condicional, correto afirmar que

A a prática de falta grave não interrompe o prazo para sua obtenção, mas o Juiz só poderá revogá-lo a requerimento do
Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, ouvido o liberado.
B as penas correspondentes a infrações diversas não podem ser somadas para atingir o limite mínimo necessário para a sua
concessão.
C condicionada a sua concessão à prévia progressão do condenado ao regime aberto, por expressa previsão legal.
D obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença concessiva.
E a ausência de suspensão ou revogação antes do término do período de prova enseja extinção da punibilidade pelo integral
cumprimento da pena.
ID 172650 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Dos Direitos Fundamentais FCC 2019

Artur, com 8 anos, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e está matriculado no ensino fundamental em
classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o atendimento que lhe é ofertado Artur, por
seu representante legal, pode postular em face do poder público, comprovada a necessidade e porque expressamente previsto
em lei federal e seu decreto regulamentador, que

A Artur seja atendido em escola especializada na educação de crianças com TEA ou, na sua ausência, em escola especial
para pessoas com deficiência.
B a escola disponibilize para Artur acompanhante especializado no contexto escolar, apto a lhe oferecer apoio, entre outras,
às atividades de comunicação e interação social.
C a classe comum onde Artur está matriculado não ultrapasse o limite máximo de vinte alunos.
D seja disponibilizado um professor auxiliar para ajudar o professor regente da classe comum de ensino regular onde Artur
se encontra matriculado.
E a escola elabore e execute um plano individualizado de atendimento a Artur no contexto escolar que contemple
simultaneamente suas demandas de natureza pedagógica e terapêutica.
ID 172527 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do cumprimento da sentença FCC 2019

Considere os enunciados quanto ao cumprimento da sentença:

I. O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a
requerimento do exequente.

II. Quando o Juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de
demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

III. A autocomposição judicial, no cumprimento da sentença, pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre
relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

IV. A decisão judicial, desde que pendente de recurso recebido somente no efeito devolutivo, poderá ser levada a protesto
nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.
B I, II e IV.
C I e IV.
D III e IV.
E I, II e III.
ID 172510 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192 FCC 2019

Suponha que determinado Município tenha editado uma lei obrigando estabelecimentos comerciais a oferecerem produtos orgânicos
a preços mais baixos que os convencionais. A exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei asseverou que a
proposição objetivava reduzir os gastos do sistema público de saúde e proteger o meio ambiente, desestimulando o uso de agrotóxicos.
A constitucionalidade da referida lei foi contestada perante o Tribunal de Justiça, sob alegação de ofensa ao princípio da
livre iniciativa, que, por simetria, deve estar também insculpido na Constituição do Estado. Para avaliação da plausibilidade da
tese aventada, especificamente no que concerne à violação ao princípio da livre iniciativa, deve-se levar em conta que

A a intervenção do Estado no domínio econômico sob o viés regulatório é, em regra, vedada, somente sendo admitida para
disciplinar atividades caracterizadas como serviço público em sentido material.
B tal princípio não é absoluto e deve ser informado por outros objetivos, como a proteção ao consumidor e ao meio
ambiente, podendo a atividade econômica ser regulada por lei, a qual, contudo, não pode impor obrigações desproporcionais.
C tal princípio só pode ser afastado em hipóteses bastante estritas, envolvendo os imperativos de segurança nacional ou
relevante interesse coletivo, não admitindo outras ponderações ou mitigações.
D o que a ordem constitucional assegura não é propriamente a livre iniciativa, mas sim a função social da propriedade,
incluindo os meios de produção e todas as etapas da cadeia econômica, visando o bem comum.
E tal princípio não se aplica na situação narrada, sendo o princípio supostamente violado o da livre concorrência e este não
admite qualquer mitigação ou ponderação com outros princípios ou objetivos.