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Questão pública

Questão de Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

FCC - TJ AL - Juiz Substituto - 2019 • FCC • 2019

ID 172650 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Dos Direitos Fundamentais FCC TJ AL Juiz Substituto 2019
Artur, com 8 anos, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e está matriculado no ensino fundamental em
classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o atendimento que lhe é ofertado Artur, por
seu representante legal, pode postular em face do poder público, comprovada a necessidade e porque expressamente previsto
em lei federal e seu decreto regulamentador, que
A
Artur seja atendido em escola especializada na educação de crianças com TEA ou, na sua ausência, em escola especial
para pessoas com deficiência.
B
a escola disponibilize para Artur acompanhante especializado no contexto escolar, apto a lhe oferecer apoio, entre outras,
às atividades de comunicação e interação social.
C
a classe comum onde Artur está matriculado não ultrapasse o limite máximo de vinte alunos.
D
seja disponibilizado um professor auxiliar para ajudar o professor regente da classe comum de ensino regular onde Artur
se encontra matriculado.
E
a escola elabore e execute um plano individualizado de atendimento a Artur no contexto escolar que contemple
simultaneamente suas demandas de natureza pedagógica e terapêutica.
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