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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TJ AL - Juiz Substituto - 2019 • FCC • 2019

ID 172510 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192 FCC TJ AL Juiz Substituto 2019
Suponha que determinado Município tenha editado uma lei obrigando estabelecimentos comerciais a oferecerem produtos orgânicos
a preços mais baixos que os convencionais. A exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei asseverou que a
proposição objetivava reduzir os gastos do sistema público de saúde e proteger o meio ambiente, desestimulando o uso de agrotóxicos.
A constitucionalidade da referida lei foi contestada perante o Tribunal de Justiça, sob alegação de ofensa ao princípio da
livre iniciativa, que, por simetria, deve estar também insculpido na Constituição do Estado. Para avaliação da plausibilidade da
tese aventada, especificamente no que concerne à violação ao princípio da livre iniciativa, deve-se levar em conta que
A
a intervenção do Estado no domínio econômico sob o viés regulatório é, em regra, vedada, somente sendo admitida para
disciplinar atividades caracterizadas como serviço público em sentido material.
B
tal princípio não é absoluto e deve ser informado por outros objetivos, como a proteção ao consumidor e ao meio
ambiente, podendo a atividade econômica ser regulada por lei, a qual, contudo, não pode impor obrigações desproporcionais.
C
tal princípio só pode ser afastado em hipóteses bastante estritas, envolvendo os imperativos de segurança nacional ou
relevante interesse coletivo, não admitindo outras ponderações ou mitigações.
D
o que a ordem constitucional assegura não é propriamente a livre iniciativa, mas sim a função social da propriedade,
incluindo os meios de produção e todas as etapas da cadeia econômica, visando o bem comum.
E
tal princípio não se aplica na situação narrada, sendo o princípio supostamente violado o da livre concorrência e este não
admite qualquer mitigação ou ponderação com outros princípios ou objetivos.
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