Questão de Direito Constitucional

vedação à fragmentação do recolhimento de receitas mediante a criação de caixas especiais, admitindo-se a criação, por lei, de fundos especiais de despesa.

vedação de aplicação das disponibilidades de caixa dos Estados e dos Municípios em títulos da divida pública emitidos pela União.

possibilidade de utilização de instituição financeira oficial não estatal apenas para depósito de vencimentos e proventos, vedado o depósito de outras disponibilidades de caixa do Tesouro.

obrigatoriedade de recolhimento das contribuições do regime de previdência junto à conta única do Tesouro.

obrigação de manter todas as disponibilidades de caixa dos entes federados junto ao Banco Central ou aplicadas em instituição financeira controlada pela União.