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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRF 4 REGIÃO - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2025 • FCC • 2025

ID 49690 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FCC TRF 4 REGIÃO Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal 2025
Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ao prever que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previu, ainda, que o tributo instituído permite que
A
será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto.
B
incidirá sobre as exportações.
C
será cumulativo, não permitindo compensação.
D
será cobrado pelo somatório das alíquotas da União, dos Estados e do Distrito Federal de destino da operação.
E
cada ente federativo fixe sua alíquota própria por lei específica.
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