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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - MPE AP - Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo - 2026 • FCC • 2026

ID 49488 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FCC MPE AP Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo 2026
De acordo com previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é permitido(a) em relação ao orçamento publico:
A
emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orcamentária anual que aloque recursos a Estados por meio de transferência especial.
B
a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mesmo que sem autorização legislativa, se de um órgão a outro.
C
o início de programa ou projeto não incluídos na lei orçamentária anual, mesmo que respaldado por transferência supletiva.
D
a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.
E
a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesas, como regra geral.
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