Questão de Legislação Federal

cabem recursos de suas sentenças a serem recebidos no efeito devolutivo e suspensivo como regra geral, não havendo
assim execução provisória do julgado.

não se admite, em seus processos, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.

só se admitem ações possessórias sobre bens móveis, mas não sobre bens imóveis.

em seus processos o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

a prova oral será produzida na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requerida previamente, podendo o Juiz
limitar ou excluir o que considerar excessivo, impertinente ou protelatório.