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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - DPE AP - Defensor Público - 2018 • FCC • 2018

ID 170462 Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais FCC DPE AP Defensor Público 2018
A suspensão condicional do processo
A
é cabível apenas aos crimes submetidos à competência do Juizado Especial Criminal.
B
não pode ser negada se o réu estiver sendo processado por outro crime.
C
é permitida nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha, segundo o Supremo Tribunal Federal.
D
é aplicável em caso de concurso de crimes se as penas mínimas individualmente consideradas não ultrapassarem o total
de um ano.
E
é cabível se na sentença houver desclassificação do crime para outro que se amolde aos requisitos do art. 89, da
Lei no 9.099/1995.
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