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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - ALE AP - Assistente Legislativo Atividade Administrativa e Operacional - Área: Assistente de Segurança - 2020 • FCC • 2020

ID 173249 Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais FCC Assembléia Legislativa do Amapá Assistente Legislativo Atividade Administrativa e Operacional - Área: Assistente de Segurança 2020
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no tocante aos Juizados Especiais Criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da
oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos
danos sofridos pela vítima e a
A
suspensão do processo.
B
aplicação de pena privativa de liberdade.
C
extinção do processo sem julgamento de mérito.
D
aplicação de pena não privativa de liberdade.
E
aplicação prioritária do código de processo civil.
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2024
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De acordo com a Lei no 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e…FCC • Legislação Federal • Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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