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Questão pública

Questão de Direito Civil

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2017 • FGV • 2017

Em ação judicial na qual Paulo é réu, levantou-se controvérsia acerca de seu domicílio, relevante para a determinação do juízo competente. Paulo alega que seu domicílio é a capital do Estado do Rio de Janeiro, mas o autor sustenta que não há provas de manifestação de vontade de Paulo no sentido de fixar seu domicílio naquela cidade. Sobre o papel da vontade nesse caso, assinale a afirmativa correta.
A
Por se tratar de um fato jurídico em sentido estrito, a vontade de Paulo na fixação de domicílio éirrelevante, uma vez que não é necessário levar em consideração a conduta humana para adeterminação dos efeitos jurídicos desse fato.
B
Por se tratar de um ato-fato jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, umavez que, embora se leve em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitosjurídicos, não é exigível manifestação de vontade.
C
Por se tratar de um ato jurídico em sentido estrito, embora os seus efeitos sejam predeterminadospela lei, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, no sentido de verificar a existência deum ânimo de permanecer naquele local.
D
Por se tratar de um negócio jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, já que éa manifestação de vontade que determina quais efeitos jurídicos o negócio irá produzir
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