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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2017 • FGV • 2017

ID 41166 Direito Tributário Garantias do Crédito Tributário FGV OAB Primeira Fase OAB 2017
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João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
A
O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.
B
O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.
C
O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributose tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.
D
No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.
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