Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2017 • FGV • 2017

ID 41265 Direito Processual Civil FGV OAB Primeira Fase OAB 2017

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A multinacional estrangeira Computer Inc. , com sede nos Estados Unidos, celebra contrato de prestação de serviços de informática com a sociedade empresarial Telecomunicações S/A, constituída de acordo com as leis brasileiras e com sede no Estado de Goiás. Os serviços a serem prestados envolvem a instalação e a manutenção dos servidores localizados na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A. Ainda consta, no contrato celebrado entre as referidas pessoas jurídicas que eventuais litígios serão dirimidos, com exclusividade, perante a Corte Arbitral Alfa, situada no Brasil. Após discordâncias sobre o cumprimento de uma das cláusulas referentes à realização dos serviços, a multinacional Computer Inc. ingressa com demanda no foro arbitral contratualmente avençado.

Com base no caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A cláusula compromissória prevista no contrato é nula de pleno direito, uma vez que o princípio dainafastabilidade da jurisdição, previsto constitucionalmente, impede que ações que envolvamobrigações a serem cumpridas no Brasil sejam dirimidas por órgão que não integre o Poder Judiciárionacional.

Caso a empresa Telecomunicações S/A ingresse com demanda perante a Vara Cível situada no Estadode Goiás, o juiz deverá resolver o mérito, ainda que a sociedade Computer Inc. alegue, emcontestação, a existência de convenção de arbitragem prevista no instrumento contratual.

Visando efetivar tutela provisória deferida em favor da multinacional Computer Inc., poderá serexpedida carta arbitral pela Corte Arbitral Alfa para que órgão do Poder Judiciário, com competênciaperante o Estado de Goiás, pratique atos de cooperação que importem na constrição provisória debens na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A, a fim de garantir a efetividade doprovimento final.

A sentença arbitral proferida pela Corte Arbitral Alfa configura título executivo extrajudicial, cujaexecução poderá ser proposta no foro do lugar onde deva ser cumprida a obrigação.

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