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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2017 • FGV • 2017

ID 41440 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV OAB Primeira Fase OAB 2017
O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.
B
A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
C
A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.
D
A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.
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