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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - IBGE - Analista Censitário - 2016 • FGV • 2016

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente da Federação para um dado exercício continha o seguinte trecho: “As metas e prioridades da Administração Pública municipal para o exercício financeiro a que se refere esta lei serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA para os próximos quatros anos, a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do corrente ano.” A partir da análise do trecho e da legislação aplicável à elaboração e aprovação da LDO, e sabendo que o município obedece aos prazos legais, esta LDO refere-se:
A
ao primeiro ano de mandato do Poder Executivo;
B
ao segundo ano de mandato do Poder Executivo;
C
ao terceiro ano de mandato do Poder Executivo;
D
ao último ano de mandato do Poder Executivo;
E
não é possível definir, por se tratar de conteúdo específico da LDO.
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