Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - IBGE - Analista Censitário - 2016 • FGV • 2016
Na elaboração do orçamento de um exercício financeiro, o Poder Legislativo da União, através de emenda, incluiu um dispositivo relacionado às atribuições de um cargo da estrutura da Presidência da República. Nesse caso foi violado o princípio orçamentário:
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