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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - IBGE - Analista Censitário - 2016 • FGV • 2016

ID 43476 Direito Constitucional Orçamentos FGV IBGE Analista Censitário 2016
Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária anual:
A
pode permitir ilimitada abertura de créditos adicionais;
B
pode ser objeto de emenda legislativa, baseada em corte de despesas com o serviço da dívida;
C
pode autorizar a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;
D
não inclui as entidades de direito privado da Administração Pública;
E
pode, em casos excepcionais, permitir a criação de novos cargos públicos.
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